Proibição de Aluguel por Temporada em Condomínios

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A possibilidade de condomínios proibirem o aluguel por temporada, como o Airbnb, tem sido discutida em várias regiões. Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou o assunto no julgamento do Recurso Especial 1.819.075, reconhecendo que é viável proibir esse tipo de locação em condomínios.

Os Ministros do STJ entenderam que o Airbnb não se enquadra como uma locação convencional, mas como um contrato de hospedagem similar ao modelo de hotéis. Eles argumentam que essa prática descaracteriza o propósito residencial dos condomínios, quando unidades autônomas são usadas para hospedagem de curto prazo. Nesse sentido, o condomínio pode fazer uso dos direitos de vizinhança para impedir que o condômino alugue seu imóvel por meio do Airbnb ou plataformas similares.

É importante notar que a decisão do STJ nesse caso específico não cria um precedente vinculativo para todos os condomínios do país. Outras decisões judiciais podem ser emitidas em diferentes regiões do Brasil, garantindo, em alguns casos, o direito de propriedade dos condôminos que desejam alugar suas propriedades por curta temporada.

Para que a proibição do aluguel por temporada seja válida sem a necessidade de intervenção do poder judiciário, é essencial que essa restrição esteja devidamente prevista na convenção de condomínio. Caso seja necessário modificar a convenção para incluir essa proibição, é imprescindível convocar uma assembleia geral extraordinária, onde o assunto seja amplamente debatido e submetido à votação, exigindo a aprovação de pelo menos 2/3 de todos os condôminos.

Se a convenção de condomínio tiver uma cláusula explícita que proíba o aluguel por temporada, conforme os procedimentos estabelecidos e aprovados pelos condôminos, não haverá margem para contestação judicial. Nesse cenário, a proibição estabelecida é válida e vinculante para todos os moradores do condomínio, respeitando o princípio da autonomia privada e o direito de propriedade.

Em resumo, a discussão sobre a possibilidade de proibir o aluguel por temporada em condomínios, como o Airbnb, tem sido objeto de análise por tribunais e gera diferentes interpretações regionais. Embora o STJ tenha reconhecido essa viabilidade, é essencial que a proibição esteja expressamente prevista na convenção condominial para que seja válida sem necessidade de intervenção judicial.