Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e a nova regulamentação imposta pela Economic Substances Act (ES Act)
- Aloísio Lopes
- 25 de mai. de 2023
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Atualmente, os regramentos de incorporação de fundos, companhias, joint ventures, holdings, trusts e outras espécies societárias seguem as diretrizes fixadas na BVI Business Companies Act, cujo teor decorre de uma interação das legislações empresariais americanas e inglesas, que termina por conferir às relações criadas:
Velocidade em sua criação e um custo menor que os demais países nos custos de incorporação;
Confidencialidade dos atos corporativos, em especial no que se refere à desnecessidade de registro de diretores ou mesmo registro de ações, de forma pública, junto aos órgãos governamentais;
Uma maior flexibilização das leis corporativas frente aos regimes legislativos complexos e ortodoxos de outros países;
Flexibilização da capitalização corporativa, uma vez que inexiste regramento relacionado a este tema, sendo, inclusive, facultado às companhias ali registradas subsidiar a aquisição de suas próprias ações; (v) neutralidade fiscal no que se refere à renda, inexistindo tributos sobre os rendimentos apurados em um determinado exercício financeiro;
Constituição de um sistema simplificado de registro de credores garantidos, o que termina por facilitar a capitalização corporativa junto ao mercado.
Todavia, após uma forte pressão realizada pela União Europeia, as Ilhas Virgens Britânicas (BVI) passou a adotar a sistemática da Lei de Substância Econômica (ES Act), exigindo assim, que a companhia possua uma sede em seu território, inclusive com um representante legal, detentor de poderes de representação da companhia. Assim, aqueles que pretendem constituir seus negócios nesta localidade, deve considerar os diversos aspectos impostos pela citada legislação, cujo teor pode ser acessado por meio do link:
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