O sistema de elaboração de leis e aplicação jurídica norte-americano é baseado em casos marcantes, recorrentes ou impactantes na comunidade, mais do que se baseia na existência de leis prévias e diplomas legislativos, como no sistema brasileiro, chamado “Civil Law”. Dessa forma, a ideia no “Common Law” é o aperfeiçoamento de regras por meio dos tribunais e decisões judiciais.
Leis estaduais: Nos Estados Unidos, existem leis federais, ou seja, que são aplicadas em todo o território nacional. Porém, essas leis são minoria, haja vista que os estados membro tem autonomia para regular propriamente a maioria das questões necessárias. Isso tem impacto em questões tributárias, criminais e até mesmo em leis de trânsito, que variam de estado para estado.
Arbitragem: Os EUA utilizam muito o instituto da arbitragem. A arbitragem é um sistema de resolução de conflitos em que, ao invés de se utilizar o juiz como mediador, há a presença de um árbitro. Geralmente, o árbitro é algum capacitado conhecedor do tema debatido.
As cortes e instituições de arbitragem são vastas no país, e como o sistema judiciário costuma ser muito custoso, o uso da arbitragem acaba sendo uma alternativa interessante.
Acordos: Os EUA são um dos países que mais se utilizam de mediação e acordos. Mesmo nos casos levados ao Judiciário, a maioria se encerra com a autocomposição entre as partes, e apenas uma pequena fração chega a ser de fato julgada por um juiz. Isso se deve ao fato de que o processo prévio de preparação acaba levando a intensas comunicações entre as partes, e também porque levar o caso a julgamento pode ser extremamente custoso para as partes litigantes.
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