A Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023.
Foi publicada a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que permite a aplicação de punições por descumprimento à LGPD
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AloÃsio Lopes
25 de mai. de 20231 min de leitura
Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e a nova regulamentação imposta pela Economic Substances Act (ES Act)
Saiba mais sobre nova regulamentação imposta pela Economic Substances Act e as Ilhas Virgens Britânicas
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Mariana Alves
23 de mai. de 20232 min de leitura
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A CVM esclarece que certas operações de ICO podem se caracterizar como operações com valores mobiliários já sujeitas à legislação.Saiba mais
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Diego Oliveira
19 de mai. de 20231 min de leitura
O limite temporal da responsabilidade do sócio retirante pelo crédito trabalhista
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Mariana Alves
5 de mai. de 20232 min de leitura
O Marco Legal das Criptomoedas (Lei nº 14.478 de 2022)
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Mariana Alves
2 de mai. de 20231 min de leitura
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