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A Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023.
Foi publicada a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que permite a aplicação de punições por descumprimento à LGPD
Mariana Alves
30 de mai. de 20231 min de leitura
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Ilhas Virgens Britânicas (BVI) e a nova regulamentação imposta pela Economic Substances Act (ES Act)
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AloÃsio Lopes
25 de mai. de 20231 min de leitura
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Criptoativos podem representar valores mobiliários?
A CVM esclarece que certas operações de ICO podem se caracterizar como operações com valores mobiliários já sujeitas à legislação.Saiba mais
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23 de mai. de 20232 min de leitura
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O limite temporal da responsabilidade do sócio retirante pelo crédito trabalhista
O tema da responsabilidade do sócio retirante pelo crédito trabalhista gera muitas controvérsias na seara trabalhista. Mas nós te ajudamos!
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19 de mai. de 20231 min de leitura
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