Foi publicada a Resolução da Autoridade Nacional de Proteção de Dados que permite a aplicação de punições por descumprimento à LGPD

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A CVM esclarece que certas operações de ICO podem se caracterizar como operações com valores mobiliários já sujeitas à legislação.Saiba mais

O tema da responsabilidade do sócio retirante pelo crédito trabalhista gera muitas controvérsias na seara trabalhista. Mas nós te ajudamos!

Foi promulgada, a primeira legislação destinada à regulamentação do setor de criptomoeda, que entrará em vigor a partir de 20/06/2023.

Com pouco mais de 2 anos da entrada em vigor da Lei 13.709/2018, é possível vislumbrar o cenário que se desenvolve no Judiciário brasileiro.