A legislação brasileira protege o bem de família para garantir o direito fundamental à moradia, visando impedir que o imóvel destinado à residência familiar seja penhorado. Mas, atenção: essa proteção não é absoluta. Em certos casos, a impenhorabilidade pode ser relativizada, conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça.

No setor imobiliário, muitas transações são realizadas de maneira informal, sem a devida regularização cartorial. Entre essas práticas,...

Due diligence é um termo em inglês que significa "diligência devida", e refere-se ao processo de investigação e avaliação minuciosa que...