Apenas onze dias após a entrada em vigor da Lei, tivemos a primeira sentença judicial baseada na Lei Geral de Proteção de Dados, e, desde então, as ações e decisões judiciais baseadas na LGPD não pararam de crescer no país.
De acordo com o “Painel da LGPD nos Tribunais”, entre setembro de 2021 e setembro de 2022, foi identificado o total de 1.789 documentos com menção ao tema. Destes, 662 decisões judiciais debruçaram-se sobre relevante debate acerca da LGPD. E 154 decisões judiciais tiveram como fundamento central a questão da LGPD.
Tais decisões relevantes foram relacionadas, principalmente, às áreas de Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito Constitucional. E, em sua maioria, tiveram como objeto questões como incidentes de segurança e responsabilidade civil.
Percebe-se, assim, que as questões relacionadas à LGPD vêm adquirindo crescente importância, inclusive no Judiciário, sobretudo a partir de um cenário de progressiva conscientização e mudança de cultura coletiva concernentes à proteção de dados.
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