Como executar sentenças judiciais estrangeiras na relação Brasil e Estados Unidos

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Em um mundo cada vez mais globalizado, é comum que pessoas e empresas brasileiras tenham relações jurídicas com diversos países, seja por meio de contratos, casamentos, divórcios, investimentos ou disputas judiciais.

Se você é empresário, prestador de serviços, ou investidor e fez um contrato com uma parte nos Estados Unidos, talvez já tenha se perguntado: “Se eu vencer um processo no Brasil, posso cobrar ou executar essa decisão nos EUA?”

A resposta é: sim, mas não automaticamente.

Nos Estados Unidos, uma sentença brasileira não é reconhecida de forma imediata. É preciso seguir um procedimento específico no sistema americano.

Nos EUA, não há um tribunal federal responsável por validar decisões estrangeiras. Cada estado tem regras próprias, mas em geral, o processo é chamado de Recognition and Enforcement of Foreign Judgments (Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras). Você precisa iniciar um processo judicial no estado onde deseja executar a sentença brasileira, apresentando:

• A sentença brasileira traduzida para o inglês (tradução juramentada);

• A apostila de Haia do documento original (que substitui a legalização consular);

• Prova de que a outra parte foi devidamente citada e teve direito à defesa no processo brasileiro;

• Declaração de que a sentença é final e transitada em julgado (sem mais recursos possíveis).

  
  

O que os tribunais americanos avaliam? O juiz americano vai analisar se:

• A sentença brasileira foi proferida por um tribunal competente;

• Houve devido processo legal;

• A decisão não viola a ordem pública dos EUA;

• A sentença é clara, legítima e passível de execução sob a lei estadual.

• Se todos os critérios forem cumpridos, a sentença é reconhecida como válida e poderá ser executada como se fosse uma decisão local.

  
  

Para evitar dores de cabeça, antecipe-se no contrato:

• Inclua cláusulas de foro e jurisdição (definindo qual país e qual tribunal resolverá disputas);

• Preveja a possibilidade de execução internacional;

• Redija cláusulas claras sobre idioma, moeda, e lei aplicável.

  
  

E o contrário, como funciona? Se a decisão foi proferida nos EUA, e você quer executá-la no Brasil, será necessário passar pela homologação no STJ. Vejamos mais a respeito a seguir.

A Homologação de Sentença Estrangeira é o processo pelo qual o STJ reconhece que uma sentença proferida por um tribunal estrangeiro - como um divórcio, cobrança de dívida, decisão societária, testamento ou guarda de filhos - pode produzir efeitos jurídicos no Brasil.

Sem a homologação, a decisão não tem validade legal em território brasileiro, e não pode ser executada por aqui.

Vejamos aqui alguns exemplos práticos:

• Um brasileiro foi condenado a pagar uma dívida nos EUA — a cobrança precisa ser homologada no STJ para ser executada no Brasil.

• Um divórcio feito na Flórida precisa ser homologado para que o status de “divorciado” seja reconhecido no Brasil.

• Uma sentença americana sobre guarda de filhos ou inventário precisa ser reconhecida para surtir efeito nos cartórios ou tribunais brasileiros.

  
  

Segundo o Código de Processo Civil (CPC) e o Regimento Interno do STJ, alguns requisitos para tal procedimento são:

• Sentença definitiva (sem possibilidade de recurso no país de origem);

• Tradução juramentada para o português;

• Legalização ou apostilamento conforme a Convenção de Haia;

• Respeito à ordem pública brasileira (a decisão não pode violar princípios fundamentais do Brasil, como direito de defesa);

• Citação válida da parte contrária no processo estrangeiro.

  
  

Conclui-se, portanto, que em um contexto de negócios ou relações jurídicas internacionais, ganhar uma ação judicial é apenas parte do caminho. Para que uma decisão tenha efeito fora do país em que foi proferida, é necessário seguir procedimentos específicos de reconhecimento e execução internacional — seja no Brasil, via STJ, ou nos Estados Unidos, conforme as leis estaduais. Por isso, é fundamental:

• Estruturar contratos com cláusulas internacionais claras;

• Escolher adequadamente foro, jurisdição e lei aplicável;

• Planejar com antecedência estratégias jurídicas transnacionais;

• Contar com apoio especializado em Direito Internacional Privado